Flashcard FC672675
Quem pode indeferir a produção da prova testemunhal em comissão processante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode indeferir a produção da prova testemunhal em comissão processante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O presidente da comissão processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - L. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo presidente da comissão processante: (NR - Lei nº 7.663/2018)
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte; (NR - Lei nº 7.663/2018)
II - quando só puderem ser provados por documentos ou perícias. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em