Flashcard FC672678
Quem deve compromissar a testemunha durante os trabalhos da comissão processante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve compromissar a testemunha durante os trabalhos da comissão processante?
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Resposta
O presidente da comissão processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - M. Caberá ao presidente da comissão processante compromissar a testemunha e adverti-la de que se não disser a verdade do que souber a respeito do que lhe for perguntado, poderá incorrer no crime de falso testemunho previsto no Código Penal. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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