Flashcard FC672686
Que parentesco entre testemunha e acusado autoriza o presidente da comissão a negar o compromisso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que parentesco entre testemunha e acusado autoriza o presidente da comissão a negar o compromisso?
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Resposta
Autoriza negar o compromisso o parentesco de ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, companheiro(a) ou irmão(ã) do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - N. Antes de iniciar-se o depoimento a testemunha será qualificada, devendo ser indicado o seu nome, número do documento, endereço, profissão, e se servidor público, indicar ainda o cargo, emprego ou função e número de seu prontuário. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. As partes poderão contraditar a testemunha devendo o presidente da comissão processante consignar a contradita, a arguição e a resposta, cabendo-lhe negar o compromisso, no caso da testemunha tratar-se de: (NR - Lei nº 7.663/2018)
I - ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, companheiro(a) ou irmão(ã) do acusado, porém, a critério do presidente da comissão processante poderá ouvi-la como informante; (NR - Lei nº 7.663/2018)
II - pessoa que em razão de sua função, ofício ou profissão deva guardar sigilo ou segredo; III - pessoa com deficiência mental; (NR - Lei nº 7.663/2018)
IV - pessoa menor de quatorze anos. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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