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É permitida a utilização de testemunho por escrito no processo disciplinar ou administrativo municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
É permitida a utilização de testemunho por escrito no processo disciplinar ou administrativo municipal?
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Resposta
Não. Qualquer hipótese ou modalidade de testemunho por escrito é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - O. O depoimento da testemunha será colhido oralmente, sendo vedada qualquer hipótese ou modalidade de testemunho por escrito, sendo permitida a consulta a pequenas anotações.
(NR - Lei nº 7.663/2018)
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