Flashcard FC672695
Quem pode inquirir testemunhas após a comissão processante durante a instrução de processo administrativo disciplinar municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode inquirir testemunhas após a comissão processante durante a instrução de processo administrativo disciplinar municipal?
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Resposta
A defesa do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Q. As testemunhas serão inquiridas primeiramente pela comissão processante e após pela defesa do acusado. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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