Flashcard FC672698
Em que condição o acusado deve rubricar e subscrever o depoimento após sua lavratura?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que condição o acusado deve rubricar e subscrever o depoimento após sua lavratura?
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Resposta
O acusado deve rubricar e subscrever o depoimento somente se estiver presente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - R. O depoimento depois de lavrado será rubricado e subscrito pelos membros da comissão processante, pela testemunha, pelo acusado se presente e por seu advogado se constituído.
(NR - Lei nº 7.663/2018)
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