Flashcard FC672699
Em que situação o advogado do acusado deve rubricar e subscrever o depoimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação o advogado do acusado deve rubricar e subscrever o depoimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O advogado do acusado deve rubricar e subscrever o depoimento somente se estiver constituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - R. O depoimento depois de lavrado será rubricado e subscrito pelos membros da comissão processante, pela testemunha, pelo acusado se presente e por seu advogado se constituído.
(NR - Lei nº 7.663/2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em