Flashcard FC672700
Quem tem competência para indeferir perguntas formuladas pela defesa durante audiência da comissão processante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem competência para indeferir perguntas formuladas pela defesa durante audiência da comissão processante?
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Resposta
Presidente da comissão processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - S. O presidente da comissão processante poderá indeferir motivadamente perguntas deduzidas pela defesa, transcrevendo a justificativa no termo de audiência. (NR - Lei nº7.663/2018)
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