Flashcard FC672701
Que requisito formal deve acompanhar o indeferimento de perguntas pelo presidente da comissão processante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que requisito formal deve acompanhar o indeferimento de perguntas pelo presidente da comissão processante?
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Resposta
Motivação.O indeferimento deve ser devidamente justificado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - S. O presidente da comissão processante poderá indeferir motivadamente perguntas deduzidas pela defesa, transcrevendo a justificativa no termo de audiência. (NR - Lei nº7.663/2018)
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