Flashcard FC672707
A determinação de retirada do acusado da sala de audiência, quando configurado constrangimento à testemunha, é facultativa ou obrigatória?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A determinação de retirada do acusado da sala de audiência, quando configurado constrangimento à testemunha, é facultativa ou obrigatória?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - T. Na hipótese do presidente da comissão processante verificar que a presença do acusado poderá causar constrangimento à testemunha, de forma a prejudicar a tomada do depoimento, determinará a retirada do acusado da sala de audiência, prosseguindo na inquirição, com a presença de seu advogado, caso tenha sido constituído. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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