Flashcard FC672710
Em que situação a prova pericial pode ser indeferida por ser desnecessária diante das provas já produzidas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a prova pericial pode ser indeferida por ser desnecessária diante das provas já produzidas?
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Resposta
Pode ser indeferida quando a realização da perícia não se justifica em razão das provas já produzidas ou quando sua realização não for justificada em relação ao objeto da apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - U. A prova pericial consistirá em exames, vistorias, inspeções e avaliações. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. Será indeferida a prova pericial pelo presidente da comissão processante, quando: (NR - Lei nº 7.663/2018)
I - a prova do fato não depender de conhecimento técnico; (NR - Lei nº 7.663/2018)
II - for desnecessária em vista das provas produzidas ou em função do objeto quando não for justificada sua realização; (NR - Lei nº 7.663/2018)
III - a verificação for incompatível ou impraticável. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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