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Quem tem competência para indeferir a solicitação de prova pericial?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem competência para indeferir a solicitação de prova pericial?
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Resposta
O presidente da comissão processante possui competência para indeferir a prova pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - U. A prova pericial consistirá em exames, vistorias, inspeções e avaliações. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. Será indeferida a prova pericial pelo presidente da comissão processante, quando: (NR - Lei nº 7.663/2018)
I - a prova do fato não depender de conhecimento técnico; (NR - Lei nº 7.663/2018)
II - for desnecessária em vista das provas produzidas ou em função do objeto quando não for justificada sua realização; (NR - Lei nº 7.663/2018)
III - a verificação for incompatível ou impraticável. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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