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O que ocorre com os efeitos da suspensão preventiva ao término do prazo de sessenta dias, caso o processo disciplinar não esteja concluído?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que ocorre com os efeitos da suspensão preventiva ao término do prazo de sessenta dias, caso o processo disciplinar não esteja concluído?
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Resposta
Ao término do prazo de sessenta dias cessam os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo disciplinar não esteja concluído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - O Prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do funcionário até 60 (sessenta) dias, para que este não venha influir na apuração da falta cometida.
§1º Findo o prazo de que trata o artigo, cessarão os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo não esteja concluído.
§2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo disciplinar.
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