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Qual é a finalidade da suspensão preventiva determinada pelo Prefeito no âmbito do regime disciplinar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a finalidade da suspensão preventiva determinada pelo Prefeito no âmbito do regime disciplinar?
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Resposta
A finalidade da suspensão preventiva é evitar que o servidor influencie a apuração da falta cometida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - O Prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do funcionário até 60 (sessenta) dias, para que este não venha influir na apuração da falta cometida.
§1º Findo o prazo de que trata o artigo, cessarão os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo não esteja concluído.
§2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo disciplinar.
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