Flashcard FC672728
Que requisito formal deve atender o requerimento antes de ser encaminhado ao Prefeito?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que requisito formal deve atender o requerimento antes de ser encaminhado ao Prefeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O requerimento deve estar devidamente instruído, ou seja, acompanhado da documentação e informações necessárias para sua apreciação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Prefeito, que procederá de conformidade com o disposto nos capítulos específicos deste Título.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em