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Flashcard FC672729

A quem deve ser encaminhado um requerimento devidamente instruído?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

A quem deve ser encaminhado um requerimento devidamente instruído?
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Resposta

Ao Prefeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Prefeito, que procederá de conformidade com o disposto nos capítulos específicos deste Título.

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