Flashcard FC672730
Como o Prefeito deve proceder ao analisar um requerimento devidamente instruído?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como o Prefeito deve proceder ao analisar um requerimento devidamente instruído?
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Resposta
O Prefeito deve agir em conformidade com as normas estabelecidas nos capítulos específicos do título aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado ao Prefeito, que procederá de conformidade com o disposto nos capítulos específicos deste Título.
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