Flashcard FC672734
Qual é o prazo que o Prefeito tem para decidir o processo após recebê-lo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo que o Prefeito tem para decidir o processo após recebê-lo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Prefeito dispõe de 20 dias para proferir decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
§1º Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede do Município, prestar depoimento por escrito.
§2º Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Prefeito para julgá-lo.
§3º O Prefeito terá 20 (vinte) dias para decidir, salvo se baixar o processo em diligências, quando se renovará o prazo após a conclusão desta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em