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O que acontece com o prazo de decisão do Prefeito se ele baixar o processo em diligências?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que acontece com o prazo de decisão do Prefeito se ele baixar o processo em diligências?
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Resposta
O prazo de decisão se renova após a conclusão das diligências determinando novo prazo para decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
§1º Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede do Município, prestar depoimento por escrito.
§2º Concluída a revisão, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Prefeito para julgá-lo.
§3º O Prefeito terá 20 (vinte) dias para decidir, salvo se baixar o processo em diligências, quando se renovará o prazo após a conclusão desta.
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