Flashcard FC672736
A que data retroagem os efeitos quando a revisão for julgada procedente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A que data retroagem os efeitos quando a revisão for julgada procedente?
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Resposta
Os efeitos retroagem à data da decisão revista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Julgada procedente a revisão, seus efeitos retroagirão à data da decisão revista.
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