Flashcard FC672739
Quais pessoas são expressamente consideradas pertencentes à família do funcionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais pessoas são expressamente consideradas pertencentes à família do funcionário?
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Resposta
São consideradas pertencentes à família o cônjuge e os filhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Consideram-se pertencente à família do funcionário, além do cônjuge ou filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual.
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