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Sob que condição os atestados médicos expedidos a funcionários que recebem tratamento fora do município são válidos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Sob que condição os atestados médicos expedidos a funcionários que recebem tratamento fora do município são válidos?
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Resposta
A validade fica condicionada à ratificação posterior pelo serviço médico da Prefeitura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de sanidade física e mental serão preferencialmente realizados pelo serviço médico da Prefeitura.
Parágrafo único. Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada a ratificação posterior pelo serviço médico da Prefeitura.
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