Flashcard FC672744
Qual era a exigência quanto à situação funcional do servidor no momento do falecimento para a concessão post-mortem?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual era a exigência quanto à situação funcional do servidor no momento do falecimento para a concessão post-mortem?
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Resposta
Estar em atividade no exercício das funções públicas no momento do falecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Poderão ser providos post-mortem ao cargo de nível imediatamente superior, na respectiva carreira, os funcionários falecidos em atividade, com mais de 20 (vinte) anos de serviços prestados exclusivamente ao Município de Guarulhos, e que, durante sua vida funcional, hajam revelado méritos excepcionais e inequívoca dedicação ao serviço.
Parágrafo único. Nos casos em que não houver possibilidade de promoção, far-se-á o acesso e, se perdurar a impossibilidade pela inexistência de nível mais elevado, poderá ser expedido título de elevação de vencimento post-mortem até o máximo de 20% (vinte por cento) sobre a retribuição legalmente atribuída ao funcionário à data do seu falecimento.
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