Flashcard FC672754
Quais rubricas integram a base de cálculo da pensão especial por falecimento do funcionário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais rubricas integram a base de cálculo da pensão especial por falecimento do funcionário?
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Resposta
Os vencimentos, as vantagens incorporadas e os proventos percebidos por ocasião do óbito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Por falecimento de funcionário, será paga ao cônjuge sobrevivente, ou na falta deste aos dependentes do falecido até completarem a maioridade ou passarem a exercer atividade remunerada, uma pensão especial equivalente a 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens a ele incorporados ou proventos que recebia por ocasião do óbito, desde que o benefício não esteja previsto em outra instituição.
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