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Em que hipótese a pensão especial por falecimento não será paga?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese a pensão especial por falecimento não será paga?
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Resposta
Quando o benefício equivalente já estiver previsto por outra instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Por falecimento de funcionário, será paga ao cônjuge sobrevivente, ou na falta deste aos dependentes do falecido até completarem a maioridade ou passarem a exercer atividade remunerada, uma pensão especial equivalente a 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens a ele incorporados ou proventos que recebia por ocasião do óbito, desde que o benefício não esteja previsto em outra instituição.
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