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O que a lei veda quanto à subordinação funcional entre servidores?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

O que a lei veda quanto à subordinação funcional entre servidores?
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Resposta

A lei veda que o funcionário sirva sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até 2º grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número.

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