Flashcard FC672763
Quais tipos de documentos são abrangidos pela isenção de selo e emolumentos quando interessarem ao servidor público na esfera administrativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de documentos são abrangidos pela isenção de selo e emolumentos quando interessarem ao servidor público na esfera administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estão abrangidos os requerimentos, as certidões e demais outros papéis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - São isentos de selo e emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário público ativo ou inativo, nessa qualidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em