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Quem tem direito à isenção de selo e emolumentos quando documentos administrativos interessam a essa pessoa na condição de servidor público?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem direito à isenção de selo e emolumentos quando documentos administrativos interessam a essa pessoa na condição de servidor público?
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Resposta
Têm direito o servidor público ativo e o servidor público inativo, quando o documento interessar a eles na qualidade de servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - São isentos de selo e emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário público ativo ou inativo, nessa qualidade.
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