Flashcard FC672765
Em qual esfera aplica-se a isenção de selo e emolumentos prevista para documentos que interessem ao servidor público?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em qual esfera aplica-se a isenção de selo e emolumentos prevista para documentos que interessem ao servidor público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - São isentos de selo e emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário público ativo ou inativo, nessa qualidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em