Flashcard FC672771
Que conduta é vedada quanto à exigência de atestado de ideologia para cargo ou função pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta é vedada quanto à exigência de atestado de ideologia para cargo ou função pública?
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Resposta
É vedado condicionar a posse ou o exercício de cargo ou função pública à apresentação de atestado de ideologia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo ou função pública.
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