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A Administração pode exigir atestado de ideologia para permitir o exercício de cargo ou função pública municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A Administração pode exigir atestado de ideologia para permitir o exercício de cargo ou função pública municipal?
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Resposta
Não. O exercício de cargo ou função pública não pode depender da apresentação de atestado de ideologia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo ou função pública.
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