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A quem a lei se aplica no âmbito da Câmara Municipal?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

A quem a lei se aplica no âmbito da Câmara Municipal?
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Resposta

Aplica-se aos funcionários da Câmara Municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - A presente Lei se aplica aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito, quando for o caso.

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