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Que atribuições o Presidente da Câmara assume em substituição ao Prefeito quando houver necessidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuições o Presidente da Câmara assume em substituição ao Prefeito quando houver necessidade?
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Resposta
Assume as atribuições reservadas ao Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - A presente Lei se aplica aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito, quando for o caso.
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