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Qual justificativa prevista na lei afasta a aplicação de determinadas normas do regime jurídico aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual justificativa prevista na lei afasta a aplicação de determinadas normas do regime jurídico aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão?
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Resposta
A lei estabelece que a natureza transitória da nomeação justifica o afastamento da aplicação dessas normas aos servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - A. Considerando a natureza transitória da nomeação, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não se aplicam os artigos 78 a 81, 143 e 144 desta Lei. (NR - Lei nº7.549/2017)
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