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Quais servidores deixam de ser alcançados pela aplicação das normas do regime jurídico que foram excluídas para ocupantes de cargo em comissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais servidores deixam de ser alcançados pela aplicação das normas do regime jurídico que foram excluídas para ocupantes de cargo em comissão?
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Resposta
Deixam de ser alcançados os servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão, sem vínculo de cargo efetivo concomitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - A. Considerando a natureza transitória da nomeação, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não se aplicam os artigos 78 a 81, 143 e 144 desta Lei. (NR - Lei nº7.549/2017)
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