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A dispensa da aplicação das normas prevista para ocupantes de cargos em comissão alcança servidor que acumula cargo efetivo com cargo em comissão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A dispensa da aplicação das normas prevista para ocupantes de cargos em comissão alcança servidor que acumula cargo efetivo com cargo em comissão?
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Resposta
Não. A dispensa alcança apenas quem ocupa exclusivamente cargo em comissão; servidores que acumulam cargo efetivo permanecem sujeitos às normas aplicáveis ao cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - A. Considerando a natureza transitória da nomeação, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não se aplicam os artigos 78 a 81, 143 e 144 desta Lei. (NR - Lei nº7.549/2017)
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