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Que efeitos a integração dos servidores municipais e de entidades autárquicas estáveis produz quanto aos direitos e vantagens adquiridos por leis anteriores?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que efeitos a integração dos servidores municipais e de entidades autárquicas estáveis produz quanto aos direitos e vantagens adquiridos por leis anteriores?
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Resposta
A integração garante a permanência no funcionalismo com os direitos e vantagens já adquiridos por leis anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Os servidores municipais e de entidades autárquicas estáveis por força do artigo 177§2º da Constituição Federal, ficam integrados no funcionalismo, com os direitos e vantagens que já tenham adquirido por leis anteriores.
§1º Dentro de 30 (trinta) dias da promulgação deste estatuto, a Divisão de Pessoal do Departamento de Administração deverá enviar ao Prefeito, relação nominal e das funções dos servidores nas condições deste artigo, com proposta de ampliação do quadro de funcionários, para a elaboração do projeto de lei e remessa à Câmara Municipal em igual prazo.
§2º Na ampliação do quadro a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser distribuídos os cargos segundo as conveniências do serviço, levando-se em consideração a função efetiva do servidor nos 12 (doze) meses anteriores à promulgação do presente estatuto, vedadas promoções ou concessões na passagem do servidor a titular do cargo público.
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