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Em que critério podem ser distribuídos os cargos na ampliação do quadro de pessoal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que critério podem ser distribuídos os cargos na ampliação do quadro de pessoal?
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Resposta
Os cargos podem ser distribuídos segundo as conveniências do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Os servidores municipais e de entidades autárquicas estáveis por força do artigo 177§2º da Constituição Federal, ficam integrados no funcionalismo, com os direitos e vantagens que já tenham adquirido por leis anteriores.
§1º Dentro de 30 (trinta) dias da promulgação deste estatuto, a Divisão de Pessoal do Departamento de Administração deverá enviar ao Prefeito, relação nominal e das funções dos servidores nas condições deste artigo, com proposta de ampliação do quadro de funcionários, para a elaboração do projeto de lei e remessa à Câmara Municipal em igual prazo.
§2º Na ampliação do quadro a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser distribuídos os cargos segundo as conveniências do serviço, levando-se em consideração a função efetiva do servidor nos 12 (doze) meses anteriores à promulgação do presente estatuto, vedadas promoções ou concessões na passagem do servidor a titular do cargo público.
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