Flashcard FC672788
A contagem do exercício em cargo efetivo transformado depende de a transformação ter sido formalizada por lei municipal específica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A contagem do exercício em cargo efetivo transformado depende de a transformação ter sido formalizada por lei municipal específica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.A contagem aplica‑se quando a transformação do cargo foi formalizada por lei municipal específica.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - Para efeitos do artigo 78 e seus parágrafos, serão computados o exercício nos cargos efetivos, ainda que em substituição, que forem transformados em equivalentes cargos em comissão ou de função gratificada pela Lei nº 1.288, de 3/7/1967.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em