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Quando o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos entra em vigor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos entra em vigor?
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Resposta
O Estatuto passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.
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