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Quais assuntos são abrangidos pelas medidas de polícia administrativa sob responsabilidade da Administração Pública Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais assuntos são abrangidos pelas medidas de polícia administrativa sob responsabilidade da Administração Pública Municipal?
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Resposta
A lei prevê medidas de polícia administrativa a cargo da Administração Pública Municipal.São relativas a higiene, limpeza, segurança, ordem e costumes públicos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Código de Posturas do Município de Guarulhos e possui os seguintes objetivos:
I - estabelecer medidas de polícia administrativa a cargo da Administração Pública Municipal em matéria de higiene, limpeza, segurança, ordem e costumes públicos;
II - instituir normas para o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, em áreas públicas ou privadas;
III - constituir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos e deveres individuais em benefício do bem-estar geral;
IV - elencar as infrações às normativas previstas neste Código e as respectivas penalidades.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, entende-se por áreas públicas as pertencentes ao Município, ao Estado e à União.
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