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Que tipos de estabelecimentos têm normas instituídas para o funcionamento pelo Código?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de estabelecimentos têm normas instituídas para o funcionamento pelo Código?
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Resposta
O dispositivo institui normas para o funcionamento de diversos estabelecimentos.Inclui estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, tanto em áreas públicas quanto em áreas privadas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Código de Posturas do Município de Guarulhos e possui os seguintes objetivos:
I - estabelecer medidas de polícia administrativa a cargo da Administração Pública Municipal em matéria de higiene, limpeza, segurança, ordem e costumes públicos;
II - instituir normas para o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, em áreas públicas ou privadas;
III - constituir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos e deveres individuais em benefício do bem-estar geral;
IV - elencar as infrações às normativas previstas neste Código e as respectivas penalidades.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, entende-se por áreas públicas as pertencentes ao Município, ao Estado e à União.
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