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Em que instrumentos deve estar definida a competência dos órgãos responsáveis pela execução e aplicação das sanções?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que instrumentos deve estar definida a competência dos órgãos responsáveis pela execução e aplicação das sanções?
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Resposta
A competência deve constar em leis, decretos, resoluções ou atos normativos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Todas as atribuições referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, cuja competência para tanto estiver definida em leis, decretos e resoluções ou atos normativos municipais.
Parágrafo único. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos por despachos devidamente fundamentados dos dirigentes dos órgãos administrativos competentes.
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