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Quem profere os despachos que resolvem casos omissos ou duvidosos no âmbito do Código de Posturas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem profere os despachos que resolvem casos omissos ou duvidosos no âmbito do Código de Posturas?
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Resposta
Os despachos são proferidos pelos dirigentes dos órgãos administrativos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Todas as atribuições referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, cuja competência para tanto estiver definida em leis, decretos e resoluções ou atos normativos municipais.
Parágrafo único. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos por despachos devidamente fundamentados dos dirigentes dos órgãos administrativos competentes.
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