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Que tipos de itens os servidores podem apreender no exercício da fiscalização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de itens os servidores podem apreender no exercício da fiscalização?
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Resposta
Podem apreender bens, equipamentos e mercadorias quando esses objetos estiverem relacionados às infrações previstas na legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Respeitando-se os limites e garantias constitucionais, os servidores públicos municipais incumbidos do exercício de polícia administrativa, quando no desempenho de suas atribuições e devidamente identificados, independentemente de qualquer outra formalidade, terão acesso a todos os estabelecimentos, imóveis ou locais, e deverão notificar, autuar, inspecionar e apreender bens, equipamentos e mercadorias, interditar e lacrar estabelecimentos, vistoriar instalações e documentos e aplicar demais sanções legais, desde que constituam objeto da presente legislação.
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais no uso de suas atribuições poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar ou guarda civil municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação municipal.
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