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O que os servidores podem vistoriar para verificar a conformidade de um estabelecimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que os servidores podem vistoriar para verificar a conformidade de um estabelecimento?
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Resposta
Podem vistoriar instalações e examinar documentos relacionados à atividade do estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Respeitando-se os limites e garantias constitucionais, os servidores públicos municipais incumbidos do exercício de polícia administrativa, quando no desempenho de suas atribuições e devidamente identificados, independentemente de qualquer outra formalidade, terão acesso a todos os estabelecimentos, imóveis ou locais, e deverão notificar, autuar, inspecionar e apreender bens, equipamentos e mercadorias, interditar e lacrar estabelecimentos, vistoriar instalações e documentos e aplicar demais sanções legais, desde que constituam objeto da presente legislação.
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais no uso de suas atribuições poderão requerer o auxílio da força policial, civil, militar ou guarda civil municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação municipal.
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