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O que constitui infração administrativa municipal no Código de Posturas de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que constitui infração administrativa municipal no Código de Posturas de Guarulhos?
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Resposta
A lei estabelece que constitui infração qualquer ação ou omissão que viole as normas do Código ou outras normas municipais, desde que essas normas tenham sido editadas para o exercício do poder de polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos normativos publicados pela administração municipal, no exercício do poder de polícia neles previstos.
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