Flashcard FC672811
A omissão é considerada infração pelo Código de Posturas de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A omissão é considerada infração pelo Código de Posturas de Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A norma inclui expressamente a omissão entre as condutas que podem configurar infração administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos normativos publicados pela administração municipal, no exercício do poder de polícia neles previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em