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Quais espécies de atos normativos municipais podem gerar infração quando descumpridos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais espécies de atos normativos municipais podem gerar infração quando descumpridos?
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Resposta
São previstas como aptas a gerar infração as seguintes espécies de normas municipais:• Leis
• Decretos
• Resoluções
• Atos normativos publicados pela administração municipal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos normativos publicados pela administração municipal, no exercício do poder de polícia neles previstos.
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