Flashcard FC672813
Qual condição sobre a edição das normas municipais torna seu descumprimento apto a configurar infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição sobre a edição das normas municipais torna seu descumprimento apto a configurar infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As normas devem ser publicadas pela administração municipal e estar relacionadas ao exercício do poder de polícia para que o seu descumprimento configure infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos normativos publicados pela administração municipal, no exercício do poder de polícia neles previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em